PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 004, DE 06 DE AGOSTO DE 2012
(Publicação DOM 07/08/2012 p. 02)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 28/04/2017-DRI/SMF