PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.536, DE 12 DE MARÇO DE 2012
(Publicação DOM 13/03/2012 p.01)
EXTINTO pela Lei Complementar nº 480, de 20/06/2024