DECRETO Nº 17.095 DE 11 DE JUNHO DE 2010

(Publicação DOM 12/06/2010: p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.336, de 30/05/2011

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO ESTIAGEM DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DE OUTROS ÓRGÃOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os efeitos previsíveis que acometem o Município de Campinas no período da estiagem;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil compreende o conjunto de medidas preventivas, socorro, assistência e recuperação, destinadas tanto a evitar as consequências danosas de eventos previsíveis, quanto a preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social, quando da ocorrência desses eventos;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil é considerada como uma das prioridades da máquina administrativa municipal, devidamente conjugada com outras esferas de governo;
CONSIDERANDO que, em situações de desastres, as atividades de primeiro atendimento são de responsabilidade do Governo Municipal, e que os órgãos e setores da Administração Municipal devem colocar à disposição da Defesa Civil todos os meios e recursos disponíveis para o bom desempenho de suas ações;
CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas estabelecidas pela Carta Humanitária, bem como suas Normas Mínimas de Resposta pelos órgãos da Administração Municipal responsáveis pela Assistência Humanitária em Situação de Desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em condições excepcionais de acionamento o complexo administrativo para atendimentos de emergência do Sistema Municipal de Defesa Civil, em face do período de maior seca do ano;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil de Campinas está integrada no Sistema Estadual de Defesa Civil e que centraliza as ações de monitoramento;
CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos em casos de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em consonância com a Legislação Federal;
CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de otimizar os recursos existentes e antecipar situações de risco, articulando a participação das secretarias municipais envolvidas, órgãos de atendimento emergencial e da própria comunidade, em cumprimento do Decreto nº 16.706 , de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre a implantação da Rede de Alerta de Desastres do Sistema Municipal de Defesa Civil,   

DECRETA :   

Art. 1º - Fica criada a Operação Estiagem 2010, no período compreendido entre 1º de junho e 30 de setembro.   

Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Defesa Civil, a coordenação do Plano de Contingência de Defesa Civil no Município, tendo em vista a baixa umidade relativa do ar, as quedas bruscas de temperatura e a estiagem, que ocorrem no período.   

Art. 3º - O Diretor da Defesa Civil, através do Plano de Contingência de Defesa Civil, avaliará a situação e mediante análise das previsões meteorológicas e dos índices de umidade relativa do ar (URA) fornecidos pelos órgãos meteorológicos, estabelecerá metas para monitoração, adotando os seguintes critérios:
I - Estado de Atenção: URA entre 20% e 30%;
II - Estado de Alerta: URA entre 12% e 20%;
III - Estado de Emergência: URA menor que 12%.   

Art. 4º - No caso de ser declarado Estado de Atenção, Alerta ou Emergência, os seguintes órgãos deverão ser acionados:
I - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social;
X - Secretaria Municipal de Habitação;
XI - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SANASA;
XII - Guarda Municipal Ambiental - SMCASP;
XIII - Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. - CEASA;
XIV - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;
XV - Departamento de Parques e Jardins - SMI;
XVI - Fundação José Pedro de Oliveira - Mata Santa Genebra;
XVII - Macrorregiões - SMSP;
XVIII - Informática de Municípios Associados - IMA.   

Art. 5º - Fica adotado, como padrão, 13ºC (treze graus Celsius) para definir o alerta em função da queda brusca de temperatura, no âmbito do Plano de Contingência para Operação Estiagem 2010, junto à Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência e Inclusão Social.   

Art. 6º - Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC deverão priorizar providências administrativas para o suporte do disposto neste Decreto, conforme dispõe o Decreto nº 15.305 , de 03 de novembro de 2005.
§ 1º O Departamento de Defesa Civil, em caso de necessidade, deverá solicitar auxílio técnico e assessoramento, para as providências preventivas e repressivas a serem tomadas, junto à Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC I/5, ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Centro de Ensino de Pesquisas em Agricultura CEPAGRI/UNICAMP, Centro Integrado de Informações Agrometeorológicas - CIIAGRO/IAC, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, Companhia de Saneamento Ambiental - CETESB, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DPRN, Rede Integrada de Emergências - RINEM e Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - RENER.
§ 2º Disseminação de informações sobre cuidados com exposição solar quando os raios ultravioletas atingirem índice a partir de 8, conforme dados do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - CPTEC.
§ 3º Disseminação de informações sobre alto risco de incêndios conforme modelo do INFOSECA, Produto do Centro de Monitoramento, Mitigação da Seca e Adversidades Meteorológicas, pertencente ao Instituto Agronômico de Campinas - IAC.
§ 4º O Departamento de Defesa Civil é o órgão responsável pela centralização das informações do Plano de Contingência para Operação Estiagem 2010, pelo acionamento e controle das emergências, bem como pela emissão de boletins de alerta.   

Art. 7º - Visando à monitorização do Plano de Contingência para Operação Estiagem 2010, o Departamento de Defesa Civil realizará plantão permanente durante 24 horas, podendo o seu Diretor requisitar temporariamente servidores de órgãos ou autarquias municipais necessários à prestação de serviços eventuais nas ações de Defesa Civil.
Parágrafo único . O servidor público municipal requisitado na forma do caput deste artigo ficará à disposição do Departamento de Defesa Civil, sem prejuízo do cargo ou função que ocupe, vencimentos e demais vantagens, não fazendo jus à retribuição ou gratificação especial.   

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.   

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 16.677 , de 16 de junho de 2009.   

Campinas, 11 de junho de 2010   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal   

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos   

ALMIRANTE PEDRO ALVARES CABRAL
Secretário De Cooperação Nos Assuntos De Segurança Pública   

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 10/10/17020, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO   

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária - Chefe De Gabinete   

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico Legislativo