DECRETO Nº 17.309, DE 20 DE ABRIL DE 2011

(Publicação DOM 21/04/2011 p.01)

Ver Art. 6º do Decreto nº 17.635, de 26/06/2012

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica remanejada a Coordenadoria Setorial de Gestão, com sua estrutura e quadro funcional, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Projetos para o Departamento do Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCamp, da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. (ver Lei Complementar nº 480, de 20/06/2024)

Art. 2º  Fica denominada a Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Projetos para Coordenadoria Setorial de Gestão e Desenvolvimento de Projetos do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Projetos da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

Art. 3º  Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de abril de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 2011/10/12771, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete em Exercício

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo