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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.596 DE 1º DE ABRIL DE 2001

(Publicação DOM 02/04/2001: 01)

Revogado pelo Decreto 14.262, de 19/03/2003