PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.012 DE 23 DE MARÇO DE 1999
(Publicação DOM 24/03/1999 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.837, de 27/11/2019