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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

  DECRETO Nº 11.112, DE 10 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 11/03/1993 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 20.055, de 25/10/2018