PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.176, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
(Publicação DOM 06/10/2010 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.743, de 05/04/2023