PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreções (DOM 11.04.08)
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 03/2008
(Publicação DOM 15/04/2008 p.11)
REVOGADO pela Resolução nº 02 , de 29/03/2012 - FUMEC