ORDEM DE SERVIÇO Nº 01

Revogada pela Ordem de Serviço 02, de 03/12/2008-SEPLAMA

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE FICHAS INFORMATIVAS PELO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO PARA A MACROZONA 07 (SETE)

O Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a importância da definição de normas que assegurem a ocupação racional e condizentes com o Novo Plano Diretor de Viracopos, elaborado pelo Poder Executivo Federal;   

CONSIDERANDO os encaminhamentos de elaboração do Plano Local de Gestão Urbana da Macrozona 7, conforme determina a Lei Complementar nº 15, de 27/12/2006 em seus artigos 17 , 23 e 31 ;   

CONSIDERANDO as novas restrições aeroportuárias em trâmite, ocasionando alterações na curva de ruído e das normas específicas de proteção ao vôo do respectivo equipamento de infraestrutura urbana;   

CONSIDERANDO os Decretos Desapropriatórios nº 15. 378 , de 06/02/2006 e nº 16. 302 , de 18/06/2008;

RESOLVE editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1º - A emissão de documentos definidos como ficha de informação cadastral para as áreas inseridas na Macrozona 7 (sete) deverão conter no Campo Observações no verso da ficha a mensagem:
Área no entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos. Para análise de edificações consultar obrigatoriamente o IV COMAR Comando Aéreo Regional Av. Dom Pedro I, nº 100 Cambuci São Paulo Capital.

Art. 2º - Excetuamse desta condição a expedição de fichas de informação os loteamentos Jardim Nova América, Jardim Irmãos Sigrist e Jardim São Domingos.

Campinas, 28 de novembro de 2008 

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente