PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.978
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020
Regulamentada pelo Decreto nº 5.634, de 22/02/1979