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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.759 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 04/09/2009 p.06)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.084, de 27/05/2010

Acresce dispositivos ao art.3º do Decreto 15.647, de 16/10/2006,  que  Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (Táxi) do Município de Campinas. 

  

  
Art. 3º....................................................
III Membro: Sérgio Bonifácio;

IV Suplente: Milene Cristina B. Reis Pinotti Ribeiro.