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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.259 DE 05 DE JANEIRO DE 1995

(Publicação DOM 06/01/1995  p.03)

REVOGADA pela Lei nº 16.024, de 05/11/2020
Ver Lei nº 11.213 , de 30/04/2002