PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.323 DE 31 DE JULHO DE 2002
(Publicação DOM 01/08/2002 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 13.510 , de 22/12/2008