PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.629 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 14/09/2006: p.01)
Revogada pela Lei nº 13.080, de 18/09/2007