PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.169 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 28/12/2004: p.06)
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018