PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.777 DE 17 DE JUNHO DE 2004
(Publicação DOM 18/06/2004 p.07)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016