PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.707 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 07/12/2006 p.01)
Revogada pelo Decreto nº 15.946, de 17/08/2007