Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.129 DE 23 DE JANEIRO DE 1996
(Publicação DOM de 24/01/1996 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 12.134, de 26/01/1996
Regulamenta o Abono Assiduidade dos servidores e empregados municipais prevista na Lei municipal nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995.