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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.129 DE 23 DE JANEIRO DE 1996

(Publicação DOM de 24/01/1996 p.02)

Revogado pelo Decreto nº 12.134, de 26/01/1996

Regulamenta o Abono Assiduidade dos servidores e empregados municipais prevista na Lei municipal nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995.