CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
(nova redação de acordo com a retificação DOM 24/09/2004 p.11)

(Publicação DOM de 09/09/2004 p.10)

REVOGADA pela  Resolução nº 122 , de 26/04/2012 Processo 03/2003)
Ver  Comunicado s/nº, de 13/08/2004-Condepacc (Processo 03/2003)