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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 28/11/2013 p.51)

REVOGADA pela Resolução nº 13, de 19/05/2020-SVDS
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 13/06/2017-SVDS