DECRETO N.º 15.497 DE 02 DE JUNHO DE 2006

(Publicação DOM 03/06/2006 p.01)

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 16 DE JUNHO DE 2006

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

considerando que o dia 16 de junho, após o feriado de Corpus Christi ocorrerá em uma sexta-feira,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto no dia 16 de junho de 2006, com a suspensão do expediente nos órgãos da administração pública municipal direta, nas autarquias e nas fundações.

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade, e à Secretaria Municipal de Educação, que disciplinará o expediente nessa data mediante resolução do titular da Pasta. (Ver Ordem de Serviço nº 03, de 09/06/2006 SME/FUMEC)

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de junho de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário de Finanças, Administração e Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral