Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005

(Publicação DOM 07/10/2005: p.01) 

REVOGADO pelo Decreto nº 22.534, de 05/12/2022