PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.305 DE 22 DE JUNHO DE 2005
(Publicação DOM 23/06/2005 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.221, de 07/04/2022