Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.736 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

(Publicação DOM 22/12/2000 : p.04)

REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005