PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 020/2004
(Publicação DOM 21/12/2004 p.16)
REVOGADA pela Resolução nº 18, de 06/11/2008-HMMG