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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.978, DE 19 DE MAIO DE 2004

(Publicação DOM 20/05/2004: p.07)

REVOGADA pela Lei nº 15.641, de 29/06/2018