PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.108, DE 20 DEZEMBRO DE 1995
(Publicação DOM 21/12/1995 p.06)
Revogado pelo Decreto nº 12.129, de 23/01/1996
Ver Decreto nº 12.134, de 26/01/1996