DECRETO Nº 15.206 DE 27 DE JULHO DE 2005

(Publicação DOM 28/07/2005 p.04)

Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituiu o "Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE"; e
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 15, 19, 20 e 21 da Resolução nº 5 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, de 22 de abril de 2005, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Resolução CD/FNDE nº 5, de 22 de abril 2005);

DECRETA:

Art. 1º  A Equipe Coordenadora do PNATE do Município será composta por 3 (três) membros, a seguir nomeados:

I - VERA LÚCIA MIRANDA DE CARVALHO Diretora do Departamento de Apoio à Escola da Secretaria Municipal de Educação. (nova redação de acordo com o Decreto nº 15.946, de 17/08/2007)
II - PEDRO ÂNGELO COSTA COORDENADOR DE SUPRIMENTOS DA SME;
III - MÔNICA ALESSANDRA VASCONCELOS CARAMEL CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES DA SME.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2005.

Campinas, 27 de julho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HERMANO TAVARES
Secretário de Educação

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 31.291/2005, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo