Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.410 DE 17 DE JANEIRO DE 2000
(Publicação DOM 18/01/2000 p.01)
Ver Lei Complementar nº 312, de 15/10/2021
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018
Ver Lei Complemantar nº 184, de 01/11/2017
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