PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 22/07/1998 p.04)
Nova redação de acordo com a retificação de 15/10/2012