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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.756, DE 26 DE ABRIL DE 2023

(Publicação DOM 27/04/2023 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.324, de 24/04/2024