DECRETO Nº 22.373, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

(Publicação DOM 15/09/2022 p.01)

Altera o Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, e revoga o Decreto nº 21.786, de 19 de novembro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 75, caput, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 125 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da mudança do grau de incomodidade de algumas atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE);

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.786, de 19 de novembro de 2021.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de setembro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo

Redigido conforme elementos do Processo SEI PMC.2022.00029028-70.

Obs: Tabelas explicativas publicadas em SUPLEMENTO anexo a esta edição.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito