PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.024, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(Publicação DOM 25/02/2022 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.385, de 23/05/2024