PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO 17, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
(Publicação DOM 24/08/2020 p.14)
(REVOGADA pela Resolução nº 02, de 08/07/2021-SVDS)