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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 20/12/2019 p.1)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 308, de 14/09/2021