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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 01 DE MARÇO DE 2019

(Publicação DOM 06/03/2019 p.15)

REVOGADA pela Resolução nº 07, de 24/11/2022-SVDS