PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - DRM/ SMF Nº 04 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicação DOM 16/10/2018 p.8)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 10/072023-DRM/SMF