PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - DRI/SMF Nº 005 /2017
(Publicação DOM 26/12/2017 p. 13-14)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 02, de 01/11/2019-DRI/SMF