PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME-FUMEC Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicação DOM 11/10/2017 p.12)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 28/09/2018-SME/FUMEC