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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

  Republicada por conter alterações no Art. 11. e no Art. 25. 
RESOLUÇÃO SME Nº 03/2017

(Publicação DOM 30/01/2017 p.04)

REVOGADA pela Resolução nº 03, de 28/09/2018-SME/FUMEC