PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ANEXO I E II
DECRETO Nº 18.921, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 26/11/2015 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.633, de 16/12/2019