PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO, PARA INCLUSÃO DE ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 07/10/2016 p.34)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 31/03/2023-SVDS