RESOLUÇÃO SME Nº 20/2014

(Publicação DOM 28/11/2014 p.14)

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE REMOÇÃO, POR LIVRE ESCOLHA, DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS MONITORES INFANTOJUVENIS I PARA O ANO DE 2015.

O Secretário Municipal de Educação em exercício,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.985/2007, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.399, de 08/11/55, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 09/2014, de 29/07/2014, que dispõe sobre a atualização anual dos dados pessoais e funcionais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução SME nº 19/2014, de 26 de novembro de 2014, que regulamenta a Formação Continuada em Serviço, a Organização do Trabalho e a Atribuição para os Agentes de Educação Infantil Efetivo e dos Monitores Infantojuvenis I Efetivos, Função Pública, Função Atividade da Rede Municipal de Ensino de Campinas;
CONSIDERANDO o Comunicado SME Nº 95/2014, de 11/09/2014, que dispõe sobre a Classificação Geral dos Professores, Especialistas de Educação e Monitores Infantojuvenis I/Agentes de Educação Infantil, pós recurso em instância única.

RESOLVE

Art. 1º Para efeitos desta Resolução, o processo de remoção, por livre escolha, dos Agentes de Educação Infantil e dos Monitores Infantojuvenis I consiste na mudança destes profissionais de uma unidade educacional da Secretaria Municipal de Educação (SME) para outra, com alteração dos respectivos Centros de Custo.
§1º Para o processo de remoção, os Agentes de Educação Infantil e os Monitores Infantojuvenis I terão seus Centros de Custo atualizados no Sistema Eletrônico de Remoção (SER), pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP), de acordo com o
local em que estão atuando em 2014.
§2º O processo de remoção obedecerá a ordem de Classificação Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação, publicada em Diário Oficial do Município, por meio do Comunicado SME Nº 95/2014.

Art. 2º Os locais de trabalho disponíveis para o processo de remoção compreenderão:
I - vagas iniciais, correspondentes aos cargos vagos;
II - vagas potenciais, correspondentes àquelas ocupadas pelos profissionais inscritos no processo de remoção de livre escolha.
Parágrafo único. As vagas potenciais somente serão liberadas se o profissional ocupante da vaga remover-se.

Art. 3º Não poderão participar do processo de remoção os Agentes de Educação Infantil e os Monitores Infantojuvenis I:
I - incluídos no Programa de Reinserção Funcional exercendo ou não o núcleo de sua função;
II - enquadrados no disposto no Art. 116, da Lei Municipal nº 1.399/1955, que trata de Licença Sem Vencimento ou Remuneração (LSV);
III - cumprindo estágio probatório.
Parágrafo único. Poderão inscrever-se no concurso anual de remoção os servidores que tenham concluído seu estágio probatório há pelo menos (60) dias da abertura das inscrições.

DA INSCRIÇÃO E DA INDICAÇÃO DAS VAGAS

Art. 4º A inscrição e a indicação das vagas deverão ser realizadas pelo profissional interessado por meio do Sistema Eletrônico de Remoção (SER), utilizando-se de sua senha pessoal, no endereço eletrônico http://smeprofissionais.ima.sp.gov.br .
Parágrafo único. O profissional inscrito que não fizer nenhuma indicação de vaga será considerado desistente do processo de remoção.

Art. 5º O candidato ao processo de remoção deve tomar conhecimento, eletronicamente, das seguintes informações relativas à unidade educacional, na qual se encontra a vaga de interesse:
I - endereço;
II - horário de funcionamento;
III - período da vaga.

Art. 6º O profissional que se inscrever para participar do processo de remoção poderá indicar quantas vagas iniciais e potenciais forem de seu interesse, por ordem de preferência , no endereço eletrônico http://smeprofissionais.ima.gov.br .
Parágrafo único. A remoção poderá ser efetuada em qualquer uma das opções indicadas pelo profissional e, uma vez concretizada, não poderá ser desfeita.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP):
I - inserir as vagas iniciais existentes no Sistema Eletrônico de Remoção (SER);
II - coordenar o processo de remoção dos Agentes de Educação Infantil e dos Monitores Infantojuvenis I;
III - compor a comissão para análise dos recursos impetrados;
IV - encaminhar para publicação, em Diário Oficial do Município, o resultado da remoção dos Agentes de Educação Infantil e dos Monitores Infantojuvenis I;
V - providenciar a atualização necessária dos Centros de Custo dos Agentes de Educação Infantil e Monitores Infantojuvenis I;
VI - disponibilizar, por meio eletrônico, os procedimentos para o processo de remoção no SER, informando sobre a inscrição e indicação de vagas.

Art. 8º Compete às Equipes Gestoras das unidades educacionais:
I - dar ciência aos Agentes de Educação Infantil e aos Monitores Infantojuvenis I, por escrito, desta Resolução, do seu cronograma e dos procedimentos para acesso ao SER;
II - prestar esclarecimentos sobre esta Resolução aos Agentes de Educação Infantil e aos Monitores Infantojuvenis I que atuam sob sua responsabilidade;
III - verificar e conferir as vagas iniciais;
IV - conferir e atualizar, caso necessário, os dados referentes à alocação dos Agentes de Educação Infantil e Monitor Infantojuvenil I, no Sistema Integre, Módulo Gestão de Pessoas.

Art. 9º Compete aos Agentes de Educação Infantil e aos Monitores Infantojuvenis I:
I - tomar ciência do disposto por esta Resolução e do respectivo cronograma;
II - ativar a sua senha pessoal, caso seja o primeiro acesso, no Sistema Eletrônico de Remoção (SER);
III - acessar o Sistema Eletrônico de Remoção (SER), por meio de sua senha pessoal, e gravar a sua inscrição no processo de remoção;
IV - acessar o Sistema Eletrônico de Remoção (SER), por meio de sua senha pessoal, e gravar as indicações das vagas iniciais e potenciais, por ordem de preferência para a remoção.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O resultado final do processo de remoção será publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://smeprofissionais.ima.sp.gov.br.

Art. 11. O profissional removido deverá entrar em exercício no seu novo local de trabalho em data a ser definida pela SME. (nova redação de acordo com a Resolução nº 05, de 26/02/2015-SME)
§1º A atribuição do Agrupamento em que atuarão os servidores removidos ocorrerá no primeiro dia de exercício na Unidade Educacional de destino, utilizando-se como critério a Classificação Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação. (nova redação de acordo com a Resolução nº 05, de 26/02/2015-SME)
§2º Poderá ocorrer, em caráter excepcional, o remanejamento ou alteração de horário e/ou agrupamento, desde que haja a estrita necessidade de melhor atendimento às crianças da unidade educacional e o acordo entre o Agente de Educação Infantil/Monitor Infantojuvenil I e a Equipe Gestora, com registro da ata em livro próprio e anuência do NAED.

Art. 12. Os recursosdeverão ser endereçados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, por meio do endereço eletrônico http://smeprofissionais.ima.sp.gov.br , de acordo com o cronograma estabelecido no ANEXO ÚNICO .
Parágrafo único . Os recursos referentes ao processo de remoção não terão efeito suspensivo sobre o disposto por esta Resolução.

Art. 13. O cronograma das ações previstas e os responsáveis por elas constam do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 27 de novembro de 2014
PROF. DR. JULIO ANTONIO MORETO
Secretário Municipal de Educação em Exercício

ANEXO ÚNICO

(Nova redação de acordo com a Resolução 05, de 26/02/2015-SME)