Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO DEVIDO LAPSO DE NUMERAÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 66,  DE 16 DE ABRIL DE 2014

(Publicação DOM 22/04/2014 p.1-2)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 421, de 29/06/2023