PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO DEVIDO LAPSO DE NUMERAÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2014
(Publicação DOM 22/04/2014 p.1-2)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 421, de 29/06/2023