PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.594 DE 26 DE ABRIL DE 1976
(Publicação DOM 27/04/1976 p.01-02)
Ver Decreto nº 7.432, de 26/10/1982
REVOGADO pela Lei nº 5.446, de 13/07/1984