PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.822, DE 10 DE MAIO DE 2001
(Publicação DOM 11/05/2001 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.658, de 06/09/2018