PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 16/12/1998: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 10.399, de 28/12/1999