PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 7.749, DE 20 DE MAIO DE 1983
(Publicação DOM 21/05/1983 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.990, de 10/10/2023