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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.541 DE 20 DE JUNHO DE 1994

(Publicado DOM 21/06/1994:01)

Revogado pelo Decreto nº 12.151, de 14/02/1996